Área de atuação
Consumidor & PlataformasO CDC também vale dentro do aplicativo.
Conflitos frequentes
Conta de app de trabalho suspensa
Motoristas, entregadores e prestadores bloqueados sem explicação — com a renda interrompida de um dia para o outro.
Loja suspensa e saldo retido no marketplace
Vendas congeladas e valores presos sem prazo nem justificativa clara.
Cobrança indevida e assinatura que não cancela
Renovações automáticas abusivas, cobranças duplicadas e cancelamento que 'não funciona'.
Compra não entregue ou produto diferente
O pedido não chega, chega errado, e a plataforma empurra a responsabilidade para o vendedor.
Suporte inexistente
Robôs que respondem em círculo e nenhum canal humano para resolver um problema real.
Banimento sem direito de defesa
Exclusão definitiva do serviço sem procedimento transparente nem chance de resposta.
O que a lei garante
Plataformas digitais prestam serviço e, na relação com usuários e consumidores, respondem pelas regras do CDC: dever de informação clara, vedação a práticas abusivas, responsabilidade por falhas do serviço e canais efetivos de solução. Decisões unilaterais — suspender conta, reter saldo, cancelar sem explicação — podem ser revistas quando violam a lei ou os próprios termos da plataforma.
Para quem trabalha através de aplicativos — motoristas, entregadores, vendedores de marketplace —, o bloqueio da conta atinge a fonte de renda. Nesses casos, a resposta jurídica busca o restabelecimento do acesso, a liberação de valores retidos e, quando há dano demonstrado, a devida reparação — sempre conforme a análise individual do caso.
Antes de acionar, reúna
- Prints da conta, do erro e das notificações recebidas
- Protocolos e histórico de contato com o suporte
- Comprovantes de pagamento, extrato ou saldo retido
- Registro do que a conta representa na sua renda
A plataforma decidiu sozinha? Você não precisa aceitar.
Envie os prints e protocolos que você já tem. A análise mostra se a decisão fere a lei ou os próprios termos — e qual é o caminho mais rápido.
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